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ATRASO NOS PAGAMENTOS DÁ DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS?
A 1ª Turma do TRT-PE, afastou a condenação em indenização por danos morais de uma empresa que deixou de quitar as verbas rescisórias de...
REFLEXOS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO TRABALHISTA
POR ALINE MELO Foi sancionada no dia 1º/04/2021 a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 - que estabelece...
MULTA POR ATRASO EM VERBAS RESCISÓRIAS É INCABÍVEL EM CASO DE MORTE DE FUNCIONÁRIO
A 7ª Turma do TST afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho...
Projeto de lei que pode influenciar a justiça
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Direito comum e direito civil: a comparação
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Novo CEO da Mackintosh & Rothman
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O que está escondido nas entrelinhas
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Testamentos em vida e assistência médica: procurações
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